Processos de recuperação de propinas
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/ULISBOA/ISA/6-6.6/6.6.3
Título
Processos de recuperação de propinas
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa aos processos de recuperação de propinas no âmbito da cobrança coerciva. Inicia com notificação ao aluno e termina com comunicação à Autoridade Tributária.
Formas de contagem do prazo de conservação administrativa
Data de publicação
04/10/2022 12:06:46