Processos de contencioso
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/ULISBOA/ISA/2-2.4/2.4.4
Título
Processos de contencioso
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa à tramitação e à conclusão de processos resultantes da discussão da legalidade dos atos e dos contratos administrativos ou do apuramento da responsabilidade da Administração junto dos órgãos judicias. Inicia com o pedido de abertura do processo e termina com a sentença ou acórdão final emitido pela autoridade judicial competente. Inclui a petição, o despacho determinando a abertura do processo, as peças processuais, a sentença ou o acórdão final, entre outros documentos.
Formas de contagem do prazo de conservação administrativa
Data de publicação
04/10/2022 12:06:46